Comissão Interna de Biossegurança - CIBio


CARTA 1_Solicitacao de credenciamento de area grupo I
CARTA 2_Solicitacao de cadastramento de projeto de pesquisa
Exemplo de Croqui
Fluxograma Autorização para atividades em contenção com OGM e seus derivados (Projeto) _NB1
Fluxograma Autorização para atividades em contenção com OGM e seus derivados (Projeto) _NB2
Fluxograma Extensão de CQB_NB1
Fluxograma Extensão de CQB_NB2
FORMULARIO 1_Extensão de CQB
FORMULARIO 2_autorização de projeto de pesquisa
FORMULARIO 3_Cancelamento de cadastro de laboratório
FORMULARIO 4 reltorio anual
FORMULARIO 5 importação de OGM
FORMULARIO 6 importação de AnGM
Formulario 7TRANSPORTE de OGM e animais
Modelo de projeto de pesquisa
Termo de responsabilidade por projeto de pesquisa


A instituição que se dedique ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial que utilize técnicas e métodos de engenharia genética ou realize pesquisas com Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio).

As CIBios estão subordinadas a CTNBio , que é uma instância colegiada multidisciplinar, criada através da lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, cuja finalidade é prestar apoio técnico consultivo e assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança relativa a OGM, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGM e derivados.

Onde entregar seus documentos?

Os documentos encaminhados à CIBIO deverão ser entregues na sala F1-053 - Sessão de ensino.

Deverá ser solicitado um número de protocolo. Os documentos devem ser entregues impressos e digital em CD ou encaminhados para o e-mail cibio@icb.ufmg.br .

Estes documentos serão analisados antes de serem encaminhados para providências.



Competências da CIBio conforme Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 no âmbito de sua instituição:


I - encaminhar à CTNBio todos os pleitos e documentos envolvendo projetos e atividades com OGM e seus derivados previstas no art. 1º da Lei 11.105, de 2005, conforme normas específicas da CTNBio, para os fins de análise e decisão;
II - avaliar e revisar todas as propostas de atividades com OGM e seus derivados conduzidas na unidade operativa, bem como identificar todos os fatores e situações de risco à saúde humana e ao meio ambiente e fazer recomendações a todos os envolvidos sobre esses riscos e como manejá-los;
III - avaliar a qualificação e a experiência do pessoal envolvido nas atividades propostas, de modo a garantir a biossegurança;
IV - manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento, envolvendo OGM e seus derivados e suas avaliações de risco, por meio de relatórios anuais;
V - elaborar e divulgar normas e tomar decisões sobre assuntos específicos no âmbito da instituição em procedimentos de biossegurança, sempre em consonância com as normas da CTNBio;
VI - realizar, no mínimo, uma inspeção anual das instalações incluídas no CQB para assegurar o cumprimento dos requisitos e níveis de biossegurança exigidos, mantendo registro das inspeções, recomendações e ações decorrentes;
VII - manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, sujeitos a situações de risco decorrentes da atividade, sobre possíveis danos à saúde e meios de proteção e prevenção para segurança, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes;
VIII - estabelecer programas preventivos, de capacitação em biossegurança e de inspeção para garantir o funcionamento das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de biossegurança definidos pela CTNBio;
IX ¿ autorizar, com base nas Resoluções Normativas da CTNBio, a transferência de OGM e seus derivados, dentro do território nacional, para outra unidade que possua CQB compatível com a classe de risco do OGM transferido, assumindo toda a responsabilidade decorrente dessa transferência;
X - assegurar que suas recomendações e as da CTNBio sejam observadas pelo Técnico Principal;
XI - garantir a observância dos níveis de biossegurança definidos pelas normas da CTNBio;
XII - adotar meios necessários para informar à CTNBio, às autoridades da saúde pública, do meio ambiente, da defesa agropecuária, à coletividade e aos demais empregados da instituição ou empresa sobre os riscos a que possam estar submetidos, bem como os procedimentos a serem tomados no caso de acidentes com OGM;
XIII - notificar imediatamente à CTNBio e aos órgãos e entidades de registro e fiscalização pertinentes sobre acidente ou incidente que possam provocar disseminação de OGM e seus derivados;
XIV - investigar acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de engenharia genética e enviar o relatório respectivo à autoridade competente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data do evento;
XV - consultar formalmente a CTNBio, quando julgar necessário;
XVI - desempenhar outras atribuições conforme delegação da CTNBio;
XVII ¿ autorizar atividades em regime de contenção, o que engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o armazenamento, a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico, o ensino, o controle de qualidade, o transporte, a transferência, a importação, a exportação e o descarte de OGMs e seus derivados da classe de risco 1, assumindo toda a responsabilidade decorrente dessas atividades (Inciso acrescido pela Resolução Normativa 14 de 05 de fevereiro 2015).


Membros da CIBio - ICB - UFMG

Erna Geessien Kroon (Presidente)

Fabiana Simão Machado

Luciano dos Santos Aggum Capettini

Maria Aparecida Campana Pereira

Neuza Antunes Rodrigues

Ricardo Nascimento Araujo

Secretaria:

Sandra Lúcia Profeta

Comissão Interna de Biossegurança

UFMG/Instituto de Ciências Biológicas
Telefone: 3409-2553 - cibio@icb.ufmg.br

Links importantes:

http://www.ctnbio.gov.br/ - CTNBIO

http://www.ctnbio.gov.br/index.php/content/view/11992.html - Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.

http://www.ctnbio.gov.br/index.php/content/view/11966.html - Decreto nº 5.591, de 22.11.2005

http://www.ctnbio.gov.br/index.php/content/view/3486.html - Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 (Alterada pela Resolução Normativa Nº 11, de 22 de outubro de 2013 e pela Resolução Normativa Nº 14, de 05 de fevereiro de 2015). Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).

http://www.ctnbio.gov.br/index.php/content/view/3913.html - Resolução Normativa Nº 2, de 27 de novembro de 2006 - Dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados em contenção.

http://www.ctnbio.gov.br/index.php/content/view/20027.html - Resolução Normativa Nº 14, de 04 de fevereiro de 2015 - Altera o inciso IV do art. 5°, inclui o inciso XVII no art. 8°, altera o caput do art. 9° e os incisos II, IV e VI do art. 11, acrescenta o parágrafo único ao art. 16 e os arts. 17-A e 17-B, altera o item 6 e acrescenta o item 14 ao Anexo; altera os itens 3, 5 e 13 e acrescenta o item 17 ao Modelo de Relatório de Atividades do Anexo da Resolução Normativa n° 1, de 20 de junho de 2006.

http://www.ctnbio.gov.br/index.php/content/view/11976.html - Instrução Normativa CTNBio nº 13, de 1º.06.98. Dispõe sobre as normas para importação de animais geneticamente modificados (AnGMs) para uso em trabalho em regime de contenção.

http://www.ctnbio.gov.br/index.php/content/view/11985.html - Instrução Normativa CTNBio nº 4, de 19.12.96 - Normas para o transporte de Organismos Geneticamente